IMPROBIDADE ADM 2017

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O PPGD/UFRJ divulga a publicação do artigo Vacância presidencial em tempos de ruptura institucional, do nosso professor José Ribas Vieira e dos doutorandos Diogo Bacha e Silva e Fernanda Lage Alves Dantas, no site JOTA Notícias Jurídicas.

A publicação é resultado das discussões realizadas no Grupo de Pesquisa CNPq Observatório da Justiça Brasileira (OJB/UFRJ), no âmbito do PPGD.

 

"No dia 12 de maio de 2016, o Senado Federal por 55 (cinquenta e cinco) votos favoráveis contra 22 (vinte e dois) votos contrários autorizou a abertura do processo de impeachment contra a presidente eleita em 2014 Dilma Rousseff. Como consequência da votação, a presidente fora afastada do exercício da Presidência (art. 86, §1º, inc. II da CF/88) e, por fim, na sessão plenária de 31 de Agosto de 2016, o Senado Federal por 61 (sessenta) votos favoráveis e 20 (vinte) votos contrários decretou o impedimento da presidente Dilma Rousseff, acusada de cometimento de crime de responsabilidade como atentado à Lei Orçamentária. O mesmo Senado Federal, no entanto, deixou de decretar a suspensão dos direitos políticos.

Duas questões merecem ser ressaltadas do inusitado impeachment da presidente Dilma Rousseff. A primeira questão é que a tipificação do crime imputado à presidente Dilma Rousseff das conhecidas “pedaladas fiscais” não resistiria a um perfunctório exame jurídico-analítico. A propósito, o Tribunal de Contas da União (TCU) sempre considerou tal prática legal e considerou que tais práticas orçamentárias se assemelhariam a operações de crédito, sem nunca afirmar a referida prática ilícita.  Assim, houve, em verdade, um verdadeiro golpe parlamentar, na medida em que utilizamos o processo de impeachment como moção de desconfiança típica de um regime parlamentarista."

 

Para ler o artigo na íntegra, clique aqui.

 

O PPGD-UFRJ convida a todos para a Conferência do Prof. Dr. João Leal Amado, da Universidade de Coimbra.

O evento é organizado pelo Grupo de Pesquisa CIRT, coordenado por nossa Profa. Dra. Sayonara Grillo Coutinho Silva.

 

O PPGD-UFRJ convida a todos para o "III Colóquio Sobre Reforma Trabalhista: A Reforma (PLC 38/2017) e o Direito do Trabalho", promovido pelo Grupo de Pesquisa CIRT/PPGD/UFRJ (Configurações Institucionais e Relações de Trabalho), sob a coordenação de nossa Prof.ª Dr.ª Sayonara Grillo Coutinho Silva.

 

                             

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